 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
|
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
|
 |
 |
 |
Cada leilão possui seu próprio regulamento com prazos, formas de pagamento e retirada dos bens estipulados previamente.
Objetivando esclarecer algumas dúvidas mais freqüentes envolvendo
os leilões judiciais, criamos este espaço.
|
 |
> Como é feita a transferência dos bens ao arrematante?
Após a lavratura do Auto de Arrematação e o depósito do preço, cabe ao arrematante, através de seu advogado, requerer ao juízo que seja expedida a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel (art. 693, & único, do CPC). Em se tratando de bem móvel, munido da ordem de entrega, o arrematante deverá retira-lo no local de seu depósito, enquanto que em se tratando de bem imóvel a transferência ocorre com o registro da carta de arrematação no cartório do RGI competente. |
|
 |
 |
 |
> No caso de arrematação de um imóvel ocupado, como será feita a sua desocupação?
Através de seu advogado, no mesmo processo em que o imóvel foi vendido, o arrematante deverá requerer ao juízo, além da carta de arrematação, a expedição de Mandado de Imissão na Posse, a fim de que, junto com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, seja imitido na posse do imóvel. |
|
 |
 |
 |
> O que quer dizer “venda do Direito e Ação à compra de um imóvel”?
A venda do “Direito e Ação à compra do imóvel” ocorre quando o imóvel penhorado não se encontra registrado em nome do executado, pois não há escritura definitiva passada em seu nome, apenas uma Promessa de Compra e Venda. Neste caso o arrematante adquire o Direito que o executado possui à compra do imóvel. |
|
 |
 |
 |
> Quais são as condições de pagamento da arrematação?
O art. 690, do CPC, dispõe expressamente que “a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução” (20% de sinal). OBS: sobre o valor da arrematação, o arrematante pagará, ainda, 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, 0,25% (zero, vinte e cinco por cento) de ISS e custas de Cartório de 1% (um por cento) até o máximo permitido por lei, conforme tabela da Corregedoria Geral de Justiça. |
|
 |
 |
 |
> Quando um imóvel está hipotecado, o arrematante assume esta hipoteca?
Não, pois a hipoteca se extingue com a arrematação, desde que o credor hipotecário tenha sido regularmente cientificado da realização da hasta pública. |
|
 |
 |
 |
|
| BRAME LEILÕES PÚBLICOS - Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - PABX: (21) 2533-2400 - FAX: (21) 2533-4243 Desenvolvido
por MSIS |
|