Pessoa jurídica

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Termos de Cadastro

TERMO DE ADESÃO DE USUÁRIO - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES

O presente contrato descreve os termos e condições para a participação nos leilões disponíveis no PORTAL "www.brameleileos.com.br". Ao clicar nos botões de “Pessoa Física” ou “Pessoa Jurídica”, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato. Qualquer dúvida, não hesite em contatar com o LEILOEIRO OFICIAL, por meio da central de atendimento "CONTATO", ou ligando para o fone: (21) 2533-2400.

CAPACIDADE - Para estar apto a dar ofertas / lances para a aquisição dos bens (veículos, imóveis, máquinas, equipamentos e outros bens) expostos no "portal", o usuário deverá ter capacidade civil para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de idade de 18 anos e os que são considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil são impedidas de adesão e negociação. 

CADASTRO - O usuário deverá fazer o Cadastramento no "portal" com seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos obrigatórios de forma precisa e clara. Em todas e quaisquer mudanças que venham a ocorrer nas informações que foram mencionadas no cadastro do cliente, estas deverão ser devidamente atualizadas na opção "ALTERAR DADOS CADASTRAIS". Para isso, basta que o cliente acesse o site, efetue o Login no Sistema Site clicando na opção "LOGIN", na seção "MINHA CONTA", selecione a opção "ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS".

Do usuário não será cobrado nenhum valor sobre o cadastramento, o qual é gratuito, ficando responsável civil e criminalmente pelas informações preenchidas no cadastro.

O USUÁRIO CADASTRADO NO SITE AUTORIZA, EXPRESSAMENTE, A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ACESSO AO SISTEMA - Após a finalização do cadastro, será encaminhada ao e-mail informado pelo cliente uma mensagem de confirmação de cadastramento e, também, sua senha de acesso ao sistema.

Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o domínio (brameleiloes.com.br) na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. Para maiores informações veja documentação do software utilizado.

Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do cliente, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro.

Verifique também regularmente, a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.

Não nos responsabilizaremos por mensagens que não venham a ser devidamente entregues devido a fatores desta natureza.

SENHA DE ACESSO - A senha escolhida pelo usuário é pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.

Somente o cliente terá acesso à informação de sua senha de acesso e, desta forma, caberá ao usuário o dever de cautela e manutenção do sigilo desse, sendo vedado seu fornecimento à terceiros, sob pena de ser responsabilizado pelo seu uso indevido.

O Cliente poderá a qualquer momento efetuar a mudança de sua senha de acesso. Para isso basta que o cliente acesse o site, efetue seu Login no Sistema e preencha suas informações de identificação. Em seguida, na seção "MINHA CONTA", selecionar a opção "ALTERAÇÃO DE SENHA DE ACESSO".

Caso o cliente não se lembre de sua Senha de Acesso, esta poderá ser solicitada no sistema selecionando a opção "ESQUECI MINHA SENHA" que está disponível em todas as seções do site.

HABILITAÇÃO - A habilitação é obrigatória e deve ocorrer em todos os leilões “Online” ou “Presenciais e Online” que o interessado(a) desejar participar. 

A critério do leiloeiro e/ou comitente vendedor, além dos documentos exigidos no momento do cadastro, outros documentos poderão vir a ser solicitados ao cliente para a participação do leilão de seu interesse.

LANCES ONLINE - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

Os lances ofertados pela internet deverão observar o incremento mínimo para cada lote, sendo que o primeiro lance não precisa ser incidido do mesmo, ou seja, caso o lote não possua nenhum lance, o usuário poderá iniciá-lo com o valor mínimo solicitado. Após o primeiro lance, o próximo será constituído do valor anterior + o incremento mínimo. O portal não permite lance menor que o informado.

O usuário que arrematar qualquer bem, através de lance online, autoriza, através do aceite eletrônico deste contrato, o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome.

DO PAGAMENTO - O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão, sob pena de cobrança através de Boleto Bancário e das medidas previstas e cabíveis na legislação em vigor, quando será contatado pelo departamento jurídico do LEILOEIRO OFICIAL.

COMISSÃO - A comissão obrigatória devida ao leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) não está inclusa no valor do lance, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação.

Em alguns leilões ocorre também a cobrança de valores de despesas administrativas, cobradas para cada lote de bem arrematado, conforme estabelecido no edital de leilão.

SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO - Além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, o arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no SITE, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados ao cadastro bloqueado, os mesmos serão, igualmente, bloqueados.

DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DOS BENS - OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a câmbio e motor (para veículos) que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do arrematante, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos.

As fotos dos bens disponibilizados no site do LEILOEIRO OFICIAL, bem como as imagens de vídeo porventura exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecerem conforto aos interessados. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra do lote de bem, deve se dar após a visitação física para aferição real dos bens. As fotos dos imóveis muitas vezes são produzidas em outras épocas e/ou retiradas da rede mundial de computadores.

O arrematante declara estar ciente de que os veículos estão sendo arrematados no estado que se encontra, sem garantia, revisão e que não está coberto pelo prazo de garantia do fabricante e assim isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme os editais.

No ato da retirada dos bens arrematados, o arrematante deverá conferir os referidos lotes (natureza, quantidade, estado ou condições em que os mesmos estiverem). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao COMITENTE, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não será aceita qualquer reclamação do arrematante com relação à irregularidade e/ou divergência do bem arrematado após a retirada do mesmo junto a comitente.

Na retirada dos bens arrematados, o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela empresa vendedora - no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à empresa vendedora e/ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada.

DOCUMENTAÇÃO - O prazo de entrega da documentação dos veículos arrematados será informado no Edital de Leilão, sendo sempre de exclusiva responsabilidade do comitente vendedor. O arrematante assume, a seu exclusivo custo, a responsabilidade de transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento dos documentos.

O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da empresa vendedora constante do bem arrematado.

DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS NO LEILÃO (IMPORTANTE) - Todas as informações divulgadas nos leilões são fornecidas pelos comitentes. O leiloeiro oficial não possuiu condições de verificá-las, cabendo aos arrematantes à conferência destas.

VEÍCULOS - O LEILOEIRO OFICIAL NÃO verifica a procedência e nem os números de chassi e motor, devendo o arrematante realizar a vistoria nos dias de visitação, ficando ainda ciente que caso os números do chassi e/ou motor não estejam legíveis ou por ventura não sejam originais de fábrica, caberá ao arrematante todas as diligências, providências e custos para sanar o problema (inclusive remarcação e/ou troca do motor ou chassi) para o fim de viabilizar a transferência do veículo, sem que tal fato implique em direito de arrependimento, abatimento do preço ou indenização de qualquer natureza.

VEÍCULOS APREENDIDOS - No caso de leilão de veículos apreendidos, fica o arrematante ciente que as baixas de multas, gravames e ônus eventualmente incidentes sobre estes, são realizadas exclusivamente pelo DETRAN a requerimento do COMITENTE, não tendo o leiloeiro oficial responsabilidade e nem mesmo meios para promover ou agilizar qualquer diligência de baixa em ônus e gravames. Por outro lado, alerta o Leiloeiro que o procedimento de baixa perante o Detran, em alguns casos têm demorado um prazo médio de 6 (seis) meses, situação que impede a transferência dos veículos. Ocorrendo eventual situação de atraso, fica o Leiloeiro Oficial eximido de qualquer responsabilidade, cabendo ao Arrematante pleitear a regularização do problema perante o COMITENTE e os órgãos de trânsito.

IMÓVEIS - O LEILOEIRO OFICIAL NÃO verifica a situação física e documental dos imóveis, sendo que todas as informações prestadas são fornecidas pelos comitentes, devendo os arrematantes verificar além do estado físico em que se encontra o imóvel, o seu registro imobiliário e certidão de ônus, bem como as certidões negativas de Feitos ajuizados e certidões negativas tributárias em nome do COMITENTE.

DOS RISCOS DA EVICÇÃO - Apesar de ser mero mandatário dos COMITETES, o que já afasta a responsabilidade do LEILOEIRO OFICIAL pela evicção de direitos, por meio da presente disposição e a teor do disposto no art. 448 do Código Civil Brasileiro, o arrematante concorda em excluir a responsabilidade do Leiloeiro Oficial pela evicção dos bens adquiridos em leilão. Garantido, todavia, o direito de evicção contra o vendedor (COMITENTE).

DISPOSIÇÕES FINAIS - O LEILOEIRO OFICIAL efetuará o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances.

O LEILOEIRO OFICIAL, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

Responderá o usuário criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do "site".

Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, não poderá ser atribuída a responsabilidade ao LEILOEIRO OFICIAL, tendo em vista que NÃO é garantido o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do "site" poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle.

O portal www.brameleiloes.com.br não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e os vendedores, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação "online" de bens, limitando-se a veicular os dados dos bens fornecidos pelos LEILOEIROS OFICIAIS e COMITENTES. 

No caso de realização de leilões concomitantes (on-line e presencial), ocorrendo problemas técnicos que impeça ou dificulte a participação de internautas, poderá o Leiloeiro suspender o leilão temporariamente até que se restabeleça o sistema e na hipótese de impossibilidade técnica, poderá dar prosseguimento apenas com a participação do público presente.

O leiloeiro oficial reserva o direto de registrar a segunda melhor oferta, que poderá ser acatada pelo COMITENTE caso não seja homologada e/ou concretização a negociação perante o arrematante que oferecer o lance vencedor.

O LEILOEIRO OFICIAL poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no "site", ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar no mínimo com antecedência de 05 (cinco) dias da realização do leilão.

Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

Ao efetuar o cadastro acima, o usuário está declarando-se ciente de todas as normas e condições expostas nos Termos de Adesão de Usuário.